A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) publica nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A versão contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até julho de 2024, incluindo as versões anotadas das Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, e Ãndice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.
Segundo a SRPC, as principais novidades desta edição são a inclusão das seguintes portarias: Portaria Previc nº 26/2024, que dispõe sobre a operacionalização do envio de informações atuariais, contábeis, de investimentos e de dados estatÃsticos à Previc; Portaria Previc nº 308/2024, que divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média para o exercÃcio de 2024; Portaria MPS nº 2.196/2024, que estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar para os mandatos do perÃodo de 2024 a 2026; e Portaria MPS nº 2.197/2024, que estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição do Conselho Nacional de Previdência Complementar para os mandatos do perÃodo de 2024 a 2026.
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