Advogada analisa impactos da reforma tributária sobre as EFPCs
O Projeto de Lei Complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso Nacional na última quarta-feira, confirma a tributação da previdência complementar no rol dos serviços financeiros. A inclusão das entidades abertas e fechadas de previdência nessa categoria não é novidade, uma vez que isso já tinha ocorrido com a Emenda Constitucional 132, de dezembro do ano passado, que instituiu a Reforma Tributária.
Mas segundo a advogada PatrÃcia Linhares, especialista