Decisão do STF, em caso antigo, cobra IRRF e CSLL de fundações
O Supremo Tribunal Federal (STF), julgando um recurso antigo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar, considerou constitucional a cobrança desses dois tributos dos fundos de pensão.
Mas segundo o presidente da Abrapp, LuÃs Ricardo Martins, a decisão já não tem efeitos práticos. E