A Comissão de Administração Pública da prefeitura de Belo Horizonte debateu esta semana o projeto de lei nº 556/18, que institui a previdência complementar aos servidores municipais. Durante a audiência, sindicatos e especialistas pediram participação do conselho deliberativo no processo de elaboração da proposta, maior transparência do plano de custeio da previdência complementar e a definição prévia da entidade que fará a gestão do novo regime, diz comunicado da Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A proposta apresentada pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) estabelece que o pagamento das aposentadorias por meio do regime próprio de previdência social (RPPS) ficaria limitado ao teto do INSS, e o restante seria complementado por meio do regime de previdência complementar de acordo com as contribuições dos servidores. A alÃquota de contribuição seria escolhida individualmente, podendo variar de 7,5% a 8,5%, e esse aporte seria somado à contribuição patronal, submetida à mesma alÃquota.
Para cobrir riscos de aposentadorias precoces, como em caso de invalidez ou morte, poderá ser contratada uma seguradora privada. Da mesma forma, para garantir que o pagamento não seja interrompido em caso do servidor viver além do projeto em cálculos atuariais, poderiam ser contratados seguros de longevidade, por opção individual de cada servidor.