Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes do dia 4 de fevereiro de 2013 terão mais prazo para migrar do regime próprio de previdência social para a previdência complementar da União. Uma Medida Provisória assinada pelo presidente da República em exercÃcio, ministro José Antonio Dias Toffoli, dá o prazo de 180 dias para que esses servidores optem pela migração, aderindo assim à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A Medida Provisória deve ser publicada no Diário oficial da União desta quarta-feira, 26 de setembro.
No caso da migração, os servidores terão a aposentadoria pela União limitada ao teto do INSS e poderão contar com uma previdência complementar com a adesão à Funpresp-Exe. Segundo comunicado da fundação, quem migrar também terá direito a um benefÃcio especial pago pelo RPPS que será calculado com base nas contribuições efetuadas para o regime próprio e tempo de contribuição. A entidade conta com 70 mil participantes e patrimônio de mais de R$ 1 bilhão. Os servidores novos contratados pela União já aderem automaticamente ao novo regime, podendo optar pelo desligamento da fundação no prazo de 90 dias.