Para o superintendente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Devanir da Silva, a aprovação no Senado do projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), autorizando participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optarem pelo regime de tributação no momento do benefício e não ao ingressar no plano, é muito positivo para o sistema. “Isso facilita para os novos participantes, que já não entendem bem o que é previdência complementar e ainda precisam optar pelo regime tributário ao entrar no plano”, diz o executivo. “Com essa mudança facilita muito”.
A ressalva que faz é quanto ao momento em que esse projeto vai para apreciação na Câmara dos Deputados. “Já estamos num clima eleitoral, fica muito mais difícil as coisas andarem no Congresso nessa época”, analisa. “Mas não é impossível, se houver empenho das lideranças pode ser votado logo”. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e, depois disso, sancionado pelo presidente da República.
Silva lembra que o projeto faz parte de um conjunto de medidas tributárias defendidas há anos pela Abrapp, cuja adoção ajudaria a fomentar a previdência complementar no País. Entre as medidas defendidas pela associação estão a adoção de uma alíquota zero para os participantes que deixarem seus recursos na faixa mais longa de tempo do regime regressivo; a criação de uma dedução fiscal para o participante de baixa renda das entidades fechadas, similar à existente nos planos VGBL; a implantação de um modelo de deduções fiscais para as contribuições extraordinárias aos planos de previdência fechada; a portabilidade dos recursos para a contratação de planos de saúde; alíquota mínima no PIS/Cofins para as entidades de previdência fechada; isenção tributária para os PLRs (Participação nos Lucros e Resultados) direcionado à fundos.
Segundo um estudo feito há alguns anos pelo economista da Unicamp, José Roberto Afonso, a adoção de todas essas medidas, em conjunto, representaria uma renúncia fiscal de apenas 0,09% do PIB (Produto Interno Bruto) para os cofres do Tesouro. “É muito pouco”, diz Silva. “E ajudaria muito no fomento do sistema”.
Segundo ele, nesse momento as medidas estão paradas. Elas estavam sob a coordenação do ex-senador Romero Jucá (MDB-RO), que não se reelegeu nas eleições de 2018, e desde então passaram às mãos do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado entre 2019 e dezembro de 2021. Mas Bezerra renunciou à liderança um dia depois de ter ficado em terceiro lugar, com apenas sete votos, na disputa por uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), não tendo recebido sequer os votos da base governista. A vaga foi ocupada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
