A Associação dos Aposentados da Fundação Cesp conseguiu uma liminar suspendendo o processo de retirada de patrocínio da Enel em relação ao plano PSAP/Eletropaulo. O pedido de retirada de patrocínio foi encaminhado pela Enel à Vivest, que faz a gestão do plano, em agosto de 2021. A liminar que suspende o processo junto à Previc foi assinada pelo Juíz Itagiba Catta Preto Neto, da 4ª Vara Federal Cívil, de Brasília, na última sexta-feira (25/11).
O pedido de suspensão do processo de retirada de patrocínio foi encaminhado pelo escritório Mollo e Silva Advogados Associados, representando a associação dos aposentados da CESP, e é assinado pela advogada Renata Mollo dos Santos. No pedido, a advogada argumenta que a retirada de patrocínio viola as obrigações assumidas pela Enel em decorrência do processo de desestatização da Eletropaulo.
A italiana Enel comprou 70% das ações com direito a voto da Eletropaulo em leilão de privatização realizado na B3 em junho de 2018, tornando-se sua controladora assim como a maior distribuidora de energia elétrica do Estado de São Paulo. Segundo o escritório que representa a associação dos aposentados, “quando da precificação das ações da Eletropaulo, foi considerado que seriam mantidos os compromissos assumidos junto ao Plano PSAP/Eletropaulo, sendo certo que o pedido de retirada de patrocínio implica em evidente quebra de contrato”.
No pedido de suspensão do processo de retirada de patrocínio, a advogada diz que “a Vivest desconsiderou na aprovação do Termo de Retirada de Patrocínio, o Regimento Interno do Comitê Gestor da Eletropaulo ao não permitir o prazo previsto em seu Regimento Interno para buscar o consenso entre os comitentes, ouvido especialista no assunto”. Além disso, “a Vivest não cumpriu os prazos previstos em seu cronograma de apresentar o Termo em janeiro ao Comitê Gestor e Conselho de modo a permitir a análise com tempo adequado para as decisões a serem tomadas”. No entendimento do escritório, a Previc foi omissa, na época, em relação a essas “ilegalidades”.
Ainda segundo a peça jurídica elaborada pelo escritório, o plano PSAP/Eletropaulo possui 11 mil participantes, dos quais cerca de 7 mil são assistidos e pensionistas, com obrigações atuariais de R$14,68 bilhões a valor presente em 31/12/2021. O documento pede a suspenção imediata, na Previc, “do processo administrativo que tem como objetivo final a homologação do processo de retirada de patrocínio da Enel/Eletropaulo do Plano de Benefícios PSAP/Eletropaulo”.
Em sua decisão, datada e assinada eletronicamente em 25/11/2022, o juíz Catta Preto Neto acata o pedido. Segundo sua decisão, “o ato (...) tem consequências de ordem social graves, que merecem ser evitados ao menos até que se conclua esta ação. Trata-se de previdência social, com segurados idosos que poderiam ser jogados em situação precária de difícil reparação.”