O Diário Oficial da União desta quinta-feira (8/12) publicou a Portaria Previc 1.254 prorrogando em 120 dias o prazo da Comissão de Inquérito decorrente do Regime Especial de Intervenção decretado pela autarquia na OABPrev-RJ. A prorrogação passa a contar a partir de 29 de dezembro de 2022.
A intervenção no fundo de pensão instituído dos advogados do Rio de Janeiro, o OABPrev-RJ, se deu em 3 de agosto último. Segundo comunicado da Previc à época, a intervenção se deu em razão de “irregularidades administrativas e insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, bem como constatada e aplicação dos recursos garantidores de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes”.
O comunicado da Previc informava ainda que a OABPrev-RJ “encontra-se em situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência do único plano de benefícios por ela administrado”.
