A Associação Brasileira das Entidades de Previdência Complementar Fechada (Abrapp) manifestou-se contrária à que os fundos de pensão dos servidores públicos federais voltem a ser de “natureza pública”, conforme propõe emenda aditiva apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) à Medida Provisória n. 1154/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro de 2023 para reestruturar os ministérios e órgãos federais.
A emenda aditiva busca recuperar essa natureza jurídica para as duas fundações de servidores públicos federais, a Funpresp-Exe e a Funpresp-Jud, que foram transformadas em entidades de “natureza privada” com a aprovação do Projeto de Lei 24/2022 pelo Senado Federal, em outubro do ano passado (ver mais).
“Neste caso, a Abrapp diverge da emenda apresentada pelo Senador Paulo Paim. Em relação às entidades fechadas de previdência complementar dos servidores da União, a natureza é privada conforme estabelece a Constituição Federal e a regulação vigente”, diz o presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi.
“Com todo respeito à atuação do Senador Paulo Paim, que é um grande defensor das causas previdenciárias e da seguridade social em nosso país, mas temos de nos manifestar contrariamente à proposta de sua emenda”, complementa Biagi.
Em nota, a Abrapp explica que “a estrutura de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar é robusta, com fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo, auditorias independentes, diretoria executiva, fiscalização da patrocinadora e dos patrocinadores e, também as Entidades que tem patrocínio público tem a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), embora discordamos pela superposição de competência em relação à Previc. Por esse motivo, portanto, não faz sentido submetê-las aos normativos de natureza pública”.
