A Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/4) portaria criando a Comissão de Análise de Processos Infracionais (Copai), com o objetivo de aprimorar o processo administrativo de apuração de responsabilidades por infrações à legislação do regime de previdência complementar.
Composta pelos coordenadores-gerais das áreas de Processos Sancionatórios, Fiscalização Direta, Fiscalização e Regimes Especiais, a Copai terá a responsabilidade de examinar, discutir e opinar sobre os processos de infração propostos, de forma autônoma e antes de sua efetiva aplicação. A comissão não irá apurar infrações relacionadas à não entrega de documentos obrigatórios por entidades fechadas de previdência complementar.
O funcionamento da comissão exigirá a presença de pelo menos três quartos de seus membros. Se necessário, outros funcionários da Previc podem ser convidados a participar da comissão, mas sem direito a voto.
