A Enel Distribuição, patrocinadora do plano PSAP/Eletropaulo administrado pela Vivest, entrou com um mandado de segurança contra a suspensão do processo de retirada de patrocínio pela Superintendencia Nacional de Previdência Complementar (Previc), em maio deste ano. O pedido de retirada de patrocínio foi anunciado pela patrocinadora em agosto de 2021 e protocolado na Previc em março do ano passado, mas desde então tem sofrido diversos reveses.
O primeiro deles foi uma liminar obtida pela Associação dos Aposentados da Fundação Cesp, em novembro do ano passado, suspendendo o processo de retirada sob a alegação de que ele violaria obrigações assumidas pela própria Enel, estabelecidas nas cláusulas da privatização da Eletropaulo, pelas quais teria se comprometido com a manutenção do funcionamento do plano.
A Enel comprou a Eletropaulo em meados de 2018, durante privatização promovido pelo governo paulista. O escritório de advocacia Mattos Filho, que assina o mandato de segurança, argumenta que o processo de privatização “não previu e nem poderia prever suposta obrigação de manutenção vitalícia do patrocínio sobre um determinado plano de previdência privada, sob pena de violação ao princípio da facultatividade”.
Demorou poucas semanas para que a liminar obtida pela Associação dos Aposentados da Fundação Cesp suspendendo o processo de retirada de patrocínio do plano PSAP/Eletropaulo, que havia sido concedida pelo Juíz Itagiba Catta Preto Neto, da 4ª Vara Federal Cívil de Brasília, fosse cassada. Ela foi cassada em dezembro do ano passado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região.
Porém, nem por isso o processo de retirada de patrocínio deslanchou. Em maio último a Vivest, que administra o plano, foi comunicada pela diretoria de Licenciamento da Previc que a análise da retirada estava temporariamente suspensa. O motivo seria uma nova denúncia, relacionada também às obrigações de manutenção do plano assumidas pela patrocinadora no processo de privatização.
O mandado de segurança assinado pelo escritório Mattos Filho conta que “a Previc formalizou o pedido de nova consulta à Procuradoria Federal, a fim de que esclareça se pode ou não deixar de autorizar a retirada de patrocínio com base em edital de privatização à luz dos instrumentos contratuais envolvendo a Enel Distribuição”. É o próprio documento que responde: ”por óbvio, a Previc sabe que todas essas consultas são desnecessárias, seja porque não há necessidade de consulta previa à Procuradoria Federal, seja porque há entendimento de que a análise do edital de privatização é irrelevante para o caso”.
O documento afirma ainda que “passados mais de 16 meses de tramitação, ainda não houve pronunciamento final pela Previc acerca do direito assegurado à Enel Distribuição de retirada de patrocínio do Plano PSAP/Eletropaulo. Essa demora se deve às diversas ilegalidades que têm sido cometidas no Processo de Retirada, sendo que a última delas foi a determinação ilegal da manutenção da suspensão do Processo de Retirada sem que haja fundamento para tanto”.
O mandado de segurança protocolado pelo escritório de advocacia junto à 23ª Vara Federal Cível da SJDF pede “o prosseguimento imediato do processo de retirada, sob pena de imposição de multa diária a ser fixada por esse Juízo (e que esse) siga o trâmite e os prazos estabelecidos nas regulamentações aplicáveis, não sendo possível a suspensão do mesmo com base em denúncias já analisadas e com base no Edital de Privatização”.