Em sua mensagem ao Congresso Nacional apresentada na última segunda-feira (5/2), dia da abertura dos trabalhos legislativos na Câmara e no Senado, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva listou um importante conjunto de pautas relacionadas ao funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que estão endereçadas para serem discutidas neste ano.
“Para 2024, o Governo Federal dará continuidade às discussões para aperfeiçoar os procedimentos e os critérios específicos para a apuração e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios, as regras de avaliação, o registro de títulos, os valores mobiliários e as diretrizes destinadas ao processo de escolha de dirigentes e conselheiros”, diz a mensagem presidencial.
A mensagem ao Congresso apresentou as diferentes realizações do governo no ano passado, incluindo os trabalhos de cada ministério relacionados às areas política, econômica e social. Ao citar as realizações do Ministério da Previdência, Lula lembrou as aprovações das Resoluções 58 e 59 pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e a publicação da Resolução 23 pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A Resolução 58 permitiu postergar o equacionamento dos déficits relativos ao exercício de 2022 até o final de 2024 enquanto a Resolução 59 promoveu o aperfeiçoamento das regras de retirada de patrocínio nos planos das EFPCs. Já a Resolução 23 da Previc fez a revisão e consolidação de 38 normativos numa única diretriz, simplificando a fiscalização e o licenciamento das EFPCs.
