SRPC lança nova versão da Coletânea de Normas das EFPC

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) lançou a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A coleção de documentos contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até setembro de 2024.
A nova edição incluiu duas portarias de 2004, a Previc 722, que institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc, e a Previc 789, que dispõe sobre os procedimentos para entrevista de membro da diretoria-executiva indicado para a função de AETQ. Também traz a Instrução Normativa SRF 588, de 2005, que trata sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Além das atualizações, a coleção traz as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma dispõe sobre as regras gerais da previdência complementar, enquanto a segunda disciplina a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Além disso, a publicação abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.
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