O Tribunal de Contas da União (TCU) não votou em sua reunião desta quarta-feira (4/12) a proposta de Instrução Normativa elaborada pelo grupo de trabalho formado pelos três ministros do órgão, Antonio Anastasia, Vital do Rêgo Filho e Jorge de Oliveira, que confere ao órgão competência para fiscalizar diretamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Como foi a última reunião da casa neste ano, a proposta de IN só deverá ser votada no ano que vem.
A colocação da proposta na pauta de votação estava nas mãos do presidente da casa, ministro Bruno Dantas, que optou por não encaminhá-la. Foi a última sessão presidida por Dantas, que foi substituÃdo no cargo nesta quarta-feira pelo ministro Vital do Rêgo Filho, eleito por unanimidade pelo colegiado de nove ministros.
Caberá ao novo presidente do TCU direcionar a proposta para votação no ano que vem. O texto da proposta de IN determina que o TCU poderá fiscalizar as EFPCs de patrocinadoras públicas sem nenhuma relação de precedência em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).A proposta de IN é rejeitada pelas duas associações que representam os fundos de pensão, a Abrapp e a Apep.
