Agora dá para competir
Resolução que entrou em vigor em março incentiva EFPCs a investirem em projetos de fomento e inovação para atrair novos participantes

Edição 375

Publicada em dezembro de 2024 e em vigor desde março último, a Resolução CNPC 62 traz mais eficiência aos planos de gestão administrativa das fundações e pode representar um novo impulso ao crescimento da base de participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O normativo prevê o investimento em ações voltadas ao fomento e à inovação por meio da criação dos FACs (Fundos Administrativos Compartilhados), cujas exigências as entidades já começam a esquadrinhar para entender as adaptações que terão que implementar em suas estruturas internas para viabilizá-los.
Num primeiro momento, as EFPCs estão dedicando-se a conseguir as aprovações necessárias para a constituição dos FACs e, a partir daí, na definição e na construção das ações de fomento que utilizarão, com foco principalmente em alavancar planos em fase de acumulação de recursos.
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Devanir Silva, a Resolução representa uma importante evolução e conquista do setor. “Desde muito tempo, a Abrapp vem pautando a necessidade de modernização das diretrizes e critérios relacionados à gestão administrativa, a fim de dar maior flexibilidade às receitas administrativas e no direcionamento de recursos ao investimento em fomento, inovação e tecnologia”, afirmou.
Segundo ele, se o setor almeja ter um crescimento acelerado e ocupar novos espaços, aumentando a cobertura previdenciária, é preciso ter capacidade de investimento, desde que assegurado o equilíbrio e a manutenção das reservas prudenciais na gestão administrativa.
Ele conta que a Abrapp integrou, em 2022, um grupo de trabalho que realizou uma primeira proposta sobre o tema, submetida ao CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) em dezembro daquele ano, mas não avançou. “Com a recriação do Ministério da Previdência, o assunto ganhou novo impulso e, no escopo da revisão dos normativos do segmento conseguimos evoluir de modo sensível em uma minuta que alcançou consenso entre os representantes da sociedade civil e do governo”, explica.
O presidente da Abrapp classificou a Resolução 62 como o “início de um ciclo virtuoso” de fomento e inovação, mas assinalou também que outros impactos são esperados, como o aumento da eficiência e dos estudos relacionados à gestão administrativa, com a inserção de novos indicadores. “Os impactos projetados são positivos, alçando as EFPCs a um novo cenário mais promissor, mas com a necessária elevação dos critérios relacionados ao equilíbrio da gestão administrativa.”
Inicia-se agora uma fase de adaptação dos regulamentos dos PGAs, que deve ser precedida de estudos atuariais e devidas aprovações nos órgãos de governança. “O que se espera é a exata compreensão da dinâmica da nova norma, na medida da maturação dos mecanismos por ela propostos, para que tanto as áreas técnicas como os dirigentes e conselheiros possam definir a melhor utilização das novas oportunidades trazidas pela regulação”, afirma Silva.

Análises detalhadas - Na avaliação do diretor administrativo-financeiro da Vivest, Washington Salles, a Resolução do CNPC traz oportunidades para reduzir custos operacionais, ampliar a sustentabilidade dos planos e melhorar a governança, beneficiando tanto os participantes quanto as entidades. “Tudo isso sem descartar a necessidade de análises detalhadas para garantir a aderência às nossas políticas e a segurança jurídica das operações.”
Salles antecipa que, na esteira da publicação do normativo, os próximos passos da Vivest serão análises técnica e jurídica dos requisitos da Resolução, com foco no FAC; revisão de processos internos para adaptação às novas regras; engajamento com participantes, patrocinadores e reguladores para alinhar expectativas; estudo de viabilidade econômica e operacional para a adoção do fundo compartilhado; e desenvolvimento de um plano de implementação, a ser tramitado nos órgãos de governança.
De acordo com o diretor, a implementação do Fundo Compartilhado na Vivest será de forma gradual, com início das primeiras etapas ainda no primeiro semestre deste ano. As ações prioritárias incluem a revisão do modelo de custeio, ajustes nos documentos de governança, treinamento de equipes e análises de viabilidade para definir as possibilidades de cada plano.
Salles prevê que os planos com menor escala e aqueles em fase de encerramento serão os mais impactados, já que a Resolução oferece uma alternativa para reduzir custos administrativos sem prejudicar os planos. Os planos com desafios de sustentabilidade, por sua vez, poderão se beneficiar da estrutura compartilhada, desde que preservados os direitos adquiridos e a segurança atuarial, reforçou ele.
“Os investimentos dependerão do modelo de Fundo Compartilhado a ser adotado, mas estimamos aportes em tecnologia e na adaptação dos processos operacionais, para atender os aspectos regulatórios e a automatização dos procedimentos. Ressaltamos que o foco é garantir eficiência de médio prazo, com retorno positivo para os planos”, afirmou o diretor da Vivest.

Revitalização - Já o presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira disse que o sistema “esperava ansiosamente” pela regulamentação. “Temos muitas entidades maduras, cuja base de participantes já não cresce mais, o que resulta em pressão sobre o PGA, necessário para sustentar o funcionamento das entidades”, explica.
Algumas dessas entidades precisavam da segurança trazida pela Resolução para sustentar seu processo de revitalização, com a oferta de novos produtos, como planos famílias e planos para entes federativos, de modo a alavancar as receitas, defendeu o dirigente. “Era necessário assegurar que as entidades pudessem dispor dos recursos do PGA para lançar novos produtos.”
Se tiverem sucesso, as ações de fomento devem agregar novas receitas que contribuíram para a redução dos valores cobrados de todos os participantes para a manutenção das entidades. “É um movimento ganha-ganha”, afirmou.
A Funpresp-Jud está em fase de estudos da aplicabilidade e dos impactos do normativo. Seu presidente assegurou que o plano de benefícios está longe de seu potencial. São aproximadamente 36 mil participantes, o que representa apenas um terço da capacidade estimada.
Oliveira disse ainda que, como o plano da Funpresp-Jud ainda não é maduro, o fundo administrativo está em fase de constituição e não cresce na mesma proporção do aumento do número de participantes e, consequentemente, da arrecadação do PGA. Isso porque as despesas administrativas, além da pressão inflacionária, também são impactadas pelo crescimento do quadro de pessoal, pela estruturação de processos internos e pela redução da taxa de carregamento, que caiu de 7% para 3,5% desde a criação da entidade.

Modernização - A Viva Previdência avalia que o normativo contribui para a modernização do setor de previdência complementar. Segundo o diretor de clientes e inovação da entidade, Nizam Ghazale, a norma contribui para uma administração mais alinhada aos desafios contemporâneos e à modernização do setor ao permitir que o PGA contemple investimentos em tecnologia e inovação, que são “elementos cada vez mais estratégicos para os negócios”.
Ghazale prevê que os planos de benefícios que mais serão impactados são o Viva Futuro, o Viva Empresarial, o AnaparPrev, o IbaPrev e o Viva Federativo, por serem os que possuem estratégias orientadas à expansão da base de participantes, oferecendo produtos que ampliem o conceito de proteção familiar. Ele afirmou que o foco da Viva, neste momento, é ampliar a atuação comercial e estabelecer parcerias estratégicas.
A entidade deve realizar nos próximos meses um estudo de viabilidade visando um PGA compartilhado, considerando as características e especificidades de cada um dos planos de benefícios. “Nossa ideia é trabalhar no desenvolvimento do PGA compartilhado no decorrer de 2025, para, na sequência, implementarmos novas ações de fomento”, afirmou Ghazale, acrescentando que ainda não existem valores estabelecidos.

Corrigindo pontos obscuros - Para a presidente da Previdência BRB (antigo Regius), Semíramis Magalhães Cezar, a Resolução 62 veio para “corrigir pontos obscuros” da norma anterior, estabelecendo critérios objetivos para utilização de recursos para fomento e inovação, amparada em estudos técnicos.
Para se adaptar às novas regras, a entidade já alterou o Regulamento do PGA e solicitou um estudo atuarial para referendar o fundo de fomento existente, que passará a ser chamado de FAC. Também será realizado estudo atuarial de solvabilidade do PGA, levando em conta o fundo administrativo de cada plano.
Ela prevê que todos os planos da fundação serão impactados, com o crescimento no número de participantes e do patrimônio administrado trazendo ganhos de escala à entidade. “Com regras bem definidas para a gestão, todos os planos ganham”, afirma.