O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão que regulamenta a previdência complementar aberta, aprovou nesta segunda-feira (19/2) uma série de normas destinadas a aumentar a transparência e a competitividade dos produtos de acumulação (planos de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas).
Entre as principais medidas aprovadas pelo CNSP está a limitação dos planos familiares exclusivos ao valor máximo de R$ 5 milhões por pessoa, a conversão dos saldos acumulados pelos poupadores em renda, de diferentes tipos e prazos, e a adesão automática de participantes de planos instituídos, desde que contem com contribuição dos empregadores.
As mudanças ainda não têm data para entrar em vigor e dependerão da aprovação pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O Ministério da Fazenda informou em nota que as medidas foram discutidas em consulta pública realizada em 2022, além de terem sido debatidas com o setor e com a sociedade civil. “Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”, destacou a nota da pasta.
O Ministério da Fazenda adiantou também que, além de buscar aumentar a transparência e a competitividade dos produtos de acumulação, as novas regras visam o desenvolvimento do mercado de anuidades. “Os novos normativos trazem uma série de aprimoramentos que visam tornar os produtos mais eficientes e atraentes aos consumidores previdenciários”, destacou a Fazenda.
