Os cerca de 2.100 municípios que contam com regimes próprios de previdência social para servidores públicos (RPPSs) ganharam um novo instrumento para enfrentar a crise financeira causada pela pandemia do novo coronavírus. Prevista no artigo 9º da Lei Complementar 173, de 27 de maio, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, a suspensão das contribuições das prefeituras aos seus RPPSs até 31 de dezembro foi regulamentada pela Portaria 14.186 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPrT),

Prevista pela Lei Complementar 173, de 27 de maio, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, a suspensão das contribuições de prefeituras a seus regimes próprios de previdência social de servidores (RPPSs) até 31 de dezembro ganhou nesta segunda-feira (22/06) regulamentação com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Portaria 14.186 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPrT). O texto estabelece que as interrupções terão, obrigatoriamente, de ser estabelecidas por leis muni

A associação que representa os RPPSs paulistas, a Apreprem, finalizou uma pesquisa ouvindo 119 dos 220 institutos do Estado de São Paulo a respeito de como eles estão implementando as novas regras criadas pela Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência, e quais são as principais dificuldades que estão encontrando para fazer essa implementação. A pesquisa, que leva o título “Dificuldades para implementação da EC 103 nos municípios paulistas”, contém 11 perguntas, com respostas de múltipla escolha.
Segundo o presidente da entid

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, anunciou hoje (01/06) um projeto que incentiva os servidores públicos de todos os poderes do Estado a migrarem do regime próprio da previdência (RPPS) para o de regime de previdência complementar (RPC). O projeto assegura aos servidores que optarem pela migração o ressarcimento das contribuições previdenciárias feita por ele ao RPPS acima do teto do INSS.
“O objetivo da medida é incentivar a migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (

A entrada em vigor nesta quinta-feira (28/05) da Lei Complementar 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), abre espaço, em seu artigo 9º, para que as prefeituras suspendam aportes aos seus regimes próprios de previdência de servidores públicos (RPPSs) até 31 de dezembro, desde que autorizadas por leis municipais específicas. A medida, na avaliação da Associação Nacional de Entidades de Previdência nos Estados e Municípios (Aneprem), fere o artigo 40 da Constituição Federal e alguns pont

Os 2,1 mil regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (RPPSs) se preparam para um novo salto qualitativo. Depois da criação em 2015 do Pró-Gestão RPPS, programa optativo voltado à certificação e à modernização das entidades do setor, o próximo passo será a elevação compulsória da régua para dirigentes, conselheiros e membros de comitês de investimentos de RPPPs. Até meados do próximo mês eles serão obrigados, pela primeira vez, a comprovar mediante apresentações de certidões negativas da Justiça que não sofreram condenaçõ

O Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social (ICSS) formalizou, em teleconferência realizada na última quarta-feira (20/05), a sua candidatura a entidade certificadora de dirigentes e conselheiros de regimes próprios de previdência social de servidores públicos (RPPSs) à Comissão de Credenciamento e Avaliação do programa Pró-Gestão RPPS. O comando do ICSS apresentou o modelo aplicado a executivos de entidade fechadas de previdência complementar, o qual terá de sofrer algumas adaptações para a sua aplicaç

O município de Curitiba (PR) conseguiu uma liminar da 1ª Vara de Curitiba postergando o prazo, para 31 de dezembro, em que deve assumir os pagamentos de benefícios por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão dos funcionários públicos da cidde, hoje a cargo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A transferência da responsabilidade dessas obrigações, passando dos RPPSs para seus respectivos entes federativos, está prevista na Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, e

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão, provavelmente já a partir do segundo semestre deste ano, realizar operações de empréstimos consignados com seus participantes. A medida integra um conjunto de propostas para atualizar as regras de investimentos dessas entidades, que estão sendo discutidas em audiência pública até o próximo dia 15.
As propostas foram elaboradas por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Previdência (SPrev), que contou com as participações de representantes de vários órgãos federais, ca

Publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (27/04), a Portaria n° 9.907 passa a exigir requisitos mínimos para dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo a portaria, esses profissionais deverão ter formação superior, experiência na respectiva área de trabalho, não ter incidido em situações de inelegibilidade e possuírem certificação adequada. A implementação dessas medidas, aplicáveis tanto para atuais ocupantes dos cargos