MP de Pernambuco aciona ex-prefeito pelo não repasse de recursos ao CaruaruPrev

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) anunciou na última sexta-feira (07/08) a abertura de ação civil pública contra o ex-prefeito de Caruaru José Queiroz de Lima e a ex-secretária municipal de saúde Maria Aparecida de Souza por não terem efetuado contribuições patronais devidas à entidade do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) do município pernambucano, o CaruaruPrev, entre fevereiro de 2008 e abril de 2015. A decisão foi tomada após a realização de recente auditoria que teve como ponto de partida uma confissão de dívida da prefeitura local com o CaruaruPrev firmada em 2018.
Segundo o MPPE, os repasses devidos pelo patrocinador ao RPPS totalizaram, só em 2014, R$ 11,13 milhões, sem multas, juros e correção monetária. A prefeitura, de acordo com o promomotor Marco Tieppo Rodrigues, teria condições de realizar tais aportes, já que, naquele exercício, desembolsou R$ 443,17 milhões em pagamentos a diversos fornecedores, incluindo gastos superiores a R$ 6 milhões e R$ 3 milhões com publicidade e combustíveis, respectivamente. “Ainda que se defenda a importância dos serviços contratados, jamais poderão se sobrepor ao direito social fundamental, parte integrante do mínimo existencial e do direito fundamental à segurança, o direito à previdência social”, comentou Rodrigues.