Os ministros do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes, enviaram à Câmara dos Deputados um projeto de lei que centraliza no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, abrangendo os servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas. Atualmente, a gestão dos RPPS desses servidores está espalhada por mais de 200 órgãos.
Pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/21, proposto pelos ministros, o INSS terá a responsabilidade de administrar, gerenciar e a operacionalizar o RPPS dos funcionários públicos, de maneira segregada ao Regime Geral da Previdência Social (dos trabalhadores do setor privado).
Na exposição de motivos que a acompanha a proposta do executivo, os ministros explicam que a Constituição veda a existência de mais de uma unidade gestora de RPPS em cada ente federativo. Em 2019, a Emenda Constitucional 103 estabeleceu prazo de dois anos para a adequação.
“A escolha do INSS decorre da grande capilaridade da autarquia, da existência de ampla e capacitada área administrativa, da elevada modernização e automação dos processos, da existência de uma carreira própria especializada na concessão e manutenção de benefícios previdenciários e da experiência anterior com a incorporação de atividades de outros órgãos”, explicam os ministros Lorenzoni e Guedes no documento.
O RPPS da União concentra hoje 677,6 mil servidores ativos, 466,9 mil aposentados e 307,2 mil pensionistas. Em 2020, com receitas de R$ 39,4 bilhões e despesas de R$ 87,9 bilhões, houve déficit financeiro de R$ 48,5 bilhões.
