156 municípios paranaenses criaram RPCs para seus servidores

Dos 178 municípios paranaenses que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ativos, um total de 156 já criaram leis instituidoras de regimes de previdência complementar (RPC) para seus servidores públicos. A informação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que verificou se essas leis, que passaram a ser obrigatórias aos entes federativos por força da Emenda Constitucional 103, foram de fato implementadas.
O prazo para a instituição dessas leis venceu em 31 de março de 2022 e em caso de descumprimento da regra as entidades ficam impedidas de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), expedido pelo governo federal, bem como de receber transferências voluntárias da União.