Uma comissão do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) reuniu-se com o grupo temático que cuida da área de previdência na equipe de transição do governo eleito para apresentar as principais demandas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A reunião aconteceu no dia 23 de novembro, uma semana após o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, definir a composição dos grupos temáticos.
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, um dos membros da comissão, “assim que saíram os nomes da equipe de transição entrei em contato com o Fabiano para pedir uma audiência”. Ele se refere a Fabiano Silva dos Santos, um dos cinco indicados por Alckmin para compor o grupo temático da previdência, que além de ter sido chefe de gabinete da Funcef na gestão de Guilherme Lacerda participou anteriormente da equipe do Instituto de Previdência do Município de São Paulo (Iprem-SP), entre 2002 e 2005, na gestão de Edevaldo Fernandes da Silva. Conhece, portanto, não apenas o funcionamento das EFPCs como também dos RPPS.
As questões levadas pela comissão da Conaprev à equipe de transição incluíam duas reivindicações objetivas e uma preocupação. A primeira questão objetiva é em relação à necessidade de eliminar a tributação sobre o Pasep, um programa de formação do patrimônio do servidor público. Segundo ele, os recursos do Pasep são taxados em 1% a cada operação, seja do depósito feito pela prefeitura em nome do servidor à rentabilidade dos recursos investidos. “A previdência do servidor público é mais castigada, do ponto de vista tributário, que a do trabalhador da iniciativa privada”, diz Figueiredo. “Não temos o mesmo tratamento previdenciário das fundações de previdência complementar”.
Outra questão objetiva colocada pela comissão foi a necessidade de aprovação de uma lei de responsabilidade previdenciária, prevista na Emenda Constitucional 103 mas ainda não regulamentada. As discussões sobre esse tema já duram mais de dois anos, dentro de grupos de trabalho formados no sistema de RPPS, que pleiteia uma lei para dar “segurança aos atos praticados pelos gestores dos institutos, assim como para forçar os patrocinadores a cumprir com as suas obrigações”, explica. “Seria uma lei que costuraria todo o sistema”.
Já em relação à preocupação manifestada ao grupo temático da previdência, Figueiredo diz que essa refere-se à falta de uma unidade nas regras previdenciárias do servidor público. Segundo ele, desde a Emenda Constitucional 103 que o regime previdenciário do servidor passou a ter regras muito diferentes entre os municípios, variando de um para outro de acordo com as leis aprovadas em suas respectivas casas legislativas. “Antes tinha uma previdência padrão, que se aplicava para todos os municípios, hoje tem mais de duas mil previdências diferentes”, diz. “Quebrou a isonomia do sistema. Tem servidor de um município que tem mais benefício do que o de outro município, um paga uma alíquota e outro paga outra.”
Segundo Figueiredo, esse problema pode ser tornar ainda mais sério no futuro, quando os institutos tiverem que discutir a compensação previdenciária dos seus servidores. “Com certeza, estarão compensando coisas diferentes”, explica. “Isso poderá levar a uma judicialização da questão”.
