A Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) publicou uma nota criticando o plano elaborado conjuntamente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), intitulado Projeto Previdência Sustentável. O projeto pretende “apoiar o equacionamento do déficit atuarial dos regimes previdenciários municipais, reduzir custos de sua gestão e viabilizar a aplicação de parte dos recursos capitalizados por esses regimes no desenvolvimento local dos Municípios”.
A proposta da CNM/Sebrae quer selecionar 60 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e que ainda não aderiram a Reforma da Previdência, para participar do projeto piloto. Ao final de dezembro do ano passado, dos 2,1 mil entes federativos obrigados pela Emenda Constitucional Nº 103 a realizar a Reforma da Previdência cerca de 600 já tinham aderido às novas regras, restando aproximadamente 1,5 mil por fazê-lo. Segundo o consultor da Câmara dos Deputados e ex-secretário da Previdência, Leonardo Rolim, que dá assessoria à CMN/Sebrae nesse projeto, a idéia é evitar que a seleção desses 60 entes que participarão do projeto piloto se concentre em municípios de grande porte, devendo incluir pelo menos 20 municípios de pequeno porte e outros 20 de médio porte.
As duas primeiras etapas do projeto serão a elaboração de um diagnóstico do déficit e o desenho de um plano de desenvolvimento local baseado nos recursos capitalizados pelo ente federativo. “Será feito o diagnóstico previdenciário e sugeridas as soluções para diminuir o déficit desses municípios”, explicou Rolim numa live realizada em 13 de janeiro. Segundo ele, as soluções podem incluir, entre outras, mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária, fim da segregação de massas (uma capitalizada e outra financeira, sendo a última sempre deficitária) e capitalização do RPPS com ativos cedidos pelo município.
Para a Abipem, entretanto, “a escolha de RPPS que ainda não fizeram sua reforma (...) nos parece bastante estranha. Quem milita no meio sabe que a implementação destas alterações tem trazido (por si só) redução do déficit técnico atuarial em cerca de 30% (sem) qualquer outra engenharia”.
Ainda de acordo com a entidade, o equacionamento do déficit financeiro e atuarial dos RPPSs “mediante a realização de aporte de ativos (...) a revisão da segregação de massas ou a redução/eliminação de alíquota suplementar”, repete fórmulas que muitas vezes “resultaram em prejuízos aos RPPS por não existir uma avaliação da viabilidade econômico-financeira dos ativos e nem estarem direcionados a obter a rentabilidade da meta atuarial do RPPS”. Além disso, a Abipem pontua que “propor a monetização dos ativos por meio de fundos de investimentos não aparenta trazer a segurança necessária para a sustentabilidade do RPPS”.
A Abipem faz restrição, também, à estruturação de um fundo de investimentos que financie a implementação de políticas de desenvolvimento local, como propõem o projeto da CMN/Sebrae. Em sua live, Rolim explica que poderia ser “um fundo de aval para permitir que pequenos negócios locais tenham acesso à crédito, ou um projeto de parceria público-privado (ppp) local no qual a empresa parceira consegue investimento do fundo na mesma lógica”.
Para a Abipem, “realizar investimentos em infraestrutura e incentivar a retomada do setor produtivo e a geração de empregos com os recursos previdenciários dos servidores públicos municipais, buscando rentabilidade adequada e baixo risco, são situação preocupantes por todo o histórico que já tivemos em relação a utilização dos recursos previdenciários”. Ainda de acordo com a entidade, no passado esses investimentos “não representaram rentabilidade e resultaram apenas em prejuízos aos RPPS, se transformando em um dos motivos para a existência dos atuais deficits atuariais”.
O documento da Abipem é assinado pelos presidente e vice-presidente da entidade, João Carlos Figueiredo e André Luis Goulart, respectivamente, e por 14 outros diretores de entidades regionais de RPPS.
