O veto do presidente Luis Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 334, que além de desonerar a folha de pagamento de 17 setores da economia também reduzia a alíquota de contribuição previdenciária dos municípios com até 142,6 mil habitantes de 20% para 8%, foi comemorado pela Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem). Embora considerando muito provável que o Congresso venha a derrubar esse veto nas próximas semanas e reafirmar os benefícios, o presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo, alerta que “a implantação desse PL poderá acabar com mais de 80% dos regimes próprios do país e causar um grande problema também para o regime geral”.
Como a redução da alíquota previdenciária é válida apenas para os municípios que estão dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e dos 5,5 mil existentes no País cerca de 2,1 mil fazem parte dos chamados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a promulgação do PL deve mudar radicalmente essa distribuição. “A maioria das prefeituras que possuem RPPS vão preferir extinguir esses regimes e voltar ao regime geral, para pagar a alíquota de 8%”, explica Figueiredo.
Hoje a contribuição das prefeituras que possuem RPPS aos seus institutos situa-se, na média, em torno de 20%. Essa alíquota é definida por um cálculo atuarial, considerando as especificações de seu quadro de servidores e outras variáveis, mas por lei não pode ser inferior a 14%. “Na prática, entretanto, nenhuma prefeitura contribui com essa alíquota mínima, a média das contribuições está em torno de 20%, ou até um pouco acima disso”, explica Figueiredo.
Segundo ele, além das prefeituras provavelmente optarem por extinguir seus institutos para voltar ao regime geral e pagar a alíquota de 8%, a transferência em massa de seus servidores para o regime geral vai criar uma enorme armadilha fiscal às contas públicas. “Uma migração dessa magnitude terá um impacto sobre o regime geral de previdência de mais de R$ 1 trilhão”, adianta Figueiredo. “É esse o tamanho do déficit que vai gerar à frente”.
Isso porque o regime geral vai receber servidores dos RPPS de todas as idades, de jovens a trabalhadores mais velhos, cujas contribuições a esse sistema será por um tempo inferior aos 35 anos que são necessários para equilibrar contribuições com o pagamento de aposentadorias. Embora o regime geral vá receber as chamadas compensações previdenciárias, relativas ao tempo em que os servidores do RPPS contribuiram para esse regime, essas “serão muito aquém do custo das aposentadorias no longo prazo”, avalia Figueiredo. “A conta não vai fechar”.
Um segundo ponto levantado pelo presidente da Abipem é o risco de haver contestação jurídica em relação ao PL, caso o Congresso de fato derrube o veto assinado pelo presidente Lula na última quinta-feira (23/11). “Nesse caso, deve ser aberta uma discussão sobre a constitucionalidade das medidas no Supremo Tribunal Federal”, argumenta Figueiredo. “A nosso ver, o que foi feito é inconstitucional pois não teve nenhum estudo de impacto, além de ferir o pacto federativo”.
Embora considere provável que o Congresso derrube o veto do presidente Lula, uma vez que no ano que vem tem eleições municipais e os prefeitos querem essa medida para terem sobra de caixa alavancando suas reeleições –e os deputados vão precisar dos prefeitos reeleitos para apoiar suas próprias reeleições daqui a 3 anos, o presidente da Abipem diz que o sistema tem que mostrar ao Congresso os prejuízos que a medida traz, tanto aos RPPS quanto aos RGPS. “O veto vai ser derrubado, mas a gente tem que continuar fazendo essa interlocução”.