CNM quer municípios mobilizados por INSS escalonado de 8% a 14%

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reagiu na última quinta-feira (28/3) ao Projeto de Lei 1027, que fixa em 14% a alíquota previdenciária dos municípios com menos de 50 mil habitantes já em 2024, com um escalonamento de mais 2% a cada ano até atingir 20% em 2027. A CNM quer a volta da Lei 14.784, de dezembro de 2023, que estabelecia a alíquota de 8% para os municípios, mas com algumas modificações, começando com essa alíquota de 8% em 2024 e seguindo um escalonamento de 2% a cada ano para atingir 14% em 2027. Além disso, a entidade quer que a lei tenha abrangência para todos os municípios e não apenas para aqueles com até 156,2 mil habitantes.
O governo havia vetado Lei 14.784 e publicado, ao final de fevereiro deste ano, uma medida provisória, a MP 1208, retornando a alíquota de 20% para todos os municípios já neste ano. Mas numa solução negociada com o Congresso o governo retira essa MP e propôs na última quinta-feira (27/3), através do PL 1027 apresentado pelos deputados petistas José Guimarães e Odair Cunha PL, recompor a alíquota de 20% gradualmente, partindo do piso de 14% para chegar ao teto de 20% só em 2027.
A proposta da CMN quer partir de um piso de 8% para atingir o teto de 14% em 2027. A proposta da CNM também expande a abrangência da lei a todos os municípios, não apenas para aqueles abaixo de 50 mil habitantes como quer o PL dos deputados petistas ou para aqueles com menos de 156,2 mil habitantes como propunha a Lei 14.784 originalmente.
A CMN também reivindica: 1) parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS); 2) novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios; 3) equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União; 4) solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; 5) medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.
Em relação à terceira reivindicação, a CNM quer que os municípios tenham regras de benefícios iguais às da União, exceto se, para equacionar seus déficits, necessitarem implantar regras mais rigorosas. Segundo a entidade, isso reduziria o déficit atuarial dos RPPS municipais em 45%, ou seja, R$ 308,5 bilhões, beneficiando 1.632 Municípios. Segundo a entidade, apenas 32% dos municípios já implementaram a reforma de seus regimes previdenciários, adequando os à Emenda Constitucional 103.
Em relação à quarta reivindicação, a CNM quer que a Receita Federal deixe de cobrar Pasep das entidades gestoras de RPPS municipais, uma vez que esses recursos ingressam no fundo especial previdenciário mas não pertencem às entidades gestoras. Logo, não há que se falar em tributação do Pasep. A CMN quer que o Pasep não incida sobre as receitas dos fundos de natureza previdenciária, mas apenas sobre a taxa de administração.