A Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) protocolou na Câmara dos Deputados uma moção de apoio ao Projeto de Lei 1.027, dos deputados petistas José Guimarães e Odair Cunha, que reduz a alíquota previdenciária para municípios com até 50 mil habitantes a 14% neste ano, com um incremento de 2% ao ano a partir do ano que vem de forma a atingir 20% em 2027. O PL beneficia apenas os municípios que não estão no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
Para o presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo, “é fundamental que apoiemos iniciativas que proporcionem um respiro econômico aos nossos municípios, ao mesmo tempo que restringem a migração de regimes, o que poderia aprofundar o déficit do INSS e causaria, no médio e longo prazos, desequilíbrio acentuado das contas dos municípios com RPPS”, afirmou.
Com o veto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, à Medida Provisória 1.208, feito no início de abril, está valendo a alíquota previdenciária de 8% para os municípios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de até 156,2 mil habitantes estabelecida pela Lei 14.784, de dezembro de 2023.
