A Confederação Nacional de MunicÃpios (CNM) está convocando prefeitos de todo Brasil à comparecerem à BrasÃlia no próximo dia 16 de abril, quando deve ser debatida no plenário do Congresso o Projeto de Lei 1.027, dos deputados petistas José Guimarães e Odair Cunha, que recompõe a alÃquota previdenciária dos municÃpios. A alÃquota foi reduzida de 20% para 8% em dezembro do ano passado, com a aprovação da Lei 14.784.
Como essa lei beneficia apenas os municÃpios que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as duas entidades que representam os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a Abipem e a Aneprem, temem que haja um grande número de prefeituras migrando dos RPPS para os RGPS em busca dos benefÃcios da lei, o que aumentaria o impacto fiscal da mesma sobre o orçamento do INSS.
O que o PL dos deputados petistas propõe é um alÃvio aos municÃpios de uma forma mais palatável aos cofres federais, estabelecendo a alÃquota em 14% já para este ano de 2024 e criando degraus para que ela suba 2% ao ano, passando a 16% em 2025 e a 18% em 2026. Em 2027 a alÃquota retornaria aos 20% que vigiam até dezembro do ano passado, fixando-se nesse patamar a partir daÃ.
Além de oferecer uma redução mais modesta na alÃquota previdenciária, o PL 1.027 também tem dois outros aspectos que desagradam à CNM. O primeiro é que limita o benefÃcio das alÃquotas menores aos municÃpios com até 50 mil habitantes, ao contrário da Lei 14.784 que beneficia os municÃpios com até 156,2 mil habitantes. E o segundo ponto que desagrada a CMN é que estabelece um prazo de apenas três anos para vigência das tarifas reduzidas, pois em 2027 elas voltariam aos antigos 20% para todos os municÃpios, enquanto a Lei 14.784 fixa a tarifa de 8% de forma permanente
Cálculos da CNM estimam que os cofres federais deixarão de arrecadar cerca de R$ 11 bilhões anuais com a tarifa de 8%. Apenas nos três primeiros meses deste ano o governo já deixou de arrecadar R$ 2,4 bilhões com atarifa de 8%, afirma a CNM.
