O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) publicou na última segunda-feira (15/7) um parecer com o objetivo de orientar o processo decisório de investimentos dos RPPS no segmento de renda fixa. Segundo o parecer, “o propósito é alinhar entendimentos sobre o processo decisório de aplicação em ativos de renda fixa de emissão de instituições financeiras bancárias, tais como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e Letras Financeiras, cotas de fundos de investimentos e títulos de emissão do Tesouro Nacional”.
De acordo com o DRPPS, durante as fiscalizações realizadas pelo departamento foram observadas dúvidas recorrentes por parte de gestores de RPPS em relação aos processos de investimentos em renda fixa. Além disso, o DRPPS também foi contatado pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), que solicitou um parecer sobre o tema.
Com 47 páginas, o parecer é assinado pelo diretor do DRPPS, Allex Albert Rodrigues, pelo auditor fiscal da Receita Federal, Gustavo Lopes Sinay Neves, além dos coordenadores de acompanhamento de investimentos e de atuária e investimentos do departamento, Andrey de Mello Moura e Luciana Moura Reinaldo, respectivamente.
Compreensão do arcabouço regulatório - Segundo o parecer, “a abordagem dos principais aspectos normativos pertinentes ao processo decisório de investimentos, delineados pela Resolução CMN nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467, configura-se como um imperativo na compreensão do arcabouço regulatório que baliza as práticas adotadas pelos RPPS. Este exame aprofundado contemplará os atores envolvidos, as distintas etapas do processo decisório, as atribuições e responsabilidades inerentes, além de abordar cuidados específicos e a relevância intrínseca de demonstrar a motivação subjacente à escolha do ativo, da instituição financeira e, eventualmente, do intermediador”.
O documento toca num ponto crucial ao citar que o DRPPS “tem recebido alertas dos próprios participantes do mercado manifestando preocupação sobre critérios que possam estar sendo adotados pelos regimes próprios e eventual influência de entes federativos nas escolhas de ativos". Também se propõe a esclarecer "dúvidas sobre o racional de opção do regime por aplicação por meio de intermediários”.
Abipem - Para o presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo, “o parecer enfatiza a importância do credenciamento criterioso das instituições financeiras que administram ou recebem os recursos dos RPPS, ao considerar a necessidade de análise rigorosa dos riscos envolvidos". Segundo ele, "o documento fornece diretrizes detalhadas sobre o processo decisório, abordando aspectos normativos e estratégicos que visam garantir a segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação e transparência das aplicações".
O documento do DRPPS aborda, ao longo de suas 47 páginas, temas como:
• realização de cadastro dos Agentes Autônomos de Investimento no Cadprev;
• possibilidade do credenciamento de instituição financeira poder ser restringido pelo RPPS às segmentações S1 e S2 da regulamentação prudencial do Bacen, no que se refere ao risco;
• possibilidade de uma instituição financeira enquadrada no segmento S3, que não conste da lista exaustiva do DRPPS, e que emita Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Letra Financeira, estar elegível para receber aplicações de RPPS;
• existência de algum impedimento normativo para se credenciar uma instituição financeira emissora de ativos financeiros que não conste na lista exaustiva;
• tipo de Letra Financeira, considerando seus diversos tipos (sênior, subordinada, subordinada complementar, garantida etc), que os RPPS podem adquirir;
• existência de restrições de instituição financeira no mercado financeiro para atuar com RPPS;
• classificação de risco/rating de instituições financeiras emissoras de títulos ou de classes de fundos de investimento; e
• análise dos riscos envolvidos em aquisição direta de ativos financeiros de renda fixa de emissão de instituição financeira bancária e em classes de fundos de investimento cujas carteiras possuam grande exposição a esses papéis.
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