O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os poderes executivo e legislativo encontrem uma solução para o impasse em relação à alÃquota previdenciária dos municÃpios com até 156,2 mil habitantes. A alÃquota do INSS para municÃpios com até essa população, atualmente mantida em 8%, passaria a 20% na próxima sexta-feira (19/7) sem a prorrogação determinada por Fachin.
A decisão do ministro do STF, expedida na noite desta terça-feira (16/7), aplica-se não só aos municÃpios nessa faixa de população mas também a 17 setores da indústria, considerados os que mais empregam na economia, que contam com desoneração nas suas folhas de pagamentos. A desoneração desses setores também expiraria na próxima sexta-feira.
Para entender o caso temos que voltar a dezembro de 2023, quando foi aprovada a Lei nº. 14.784 que reduziu de 20% para 8% a alÃquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municÃpios com população de até 152,6 habitantes, assim como manteve até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que recolhem alÃquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés de 20% sobre a folha de salários.
No inÃcio deste ano, considerando o impacto que as duas desonerações trariam à s contas públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o texto. Na sequência, o Congresso derrubou o veto presidencial, levando o governo a editar medida provisória revogando a lei. Mas como uma MP tem o prazo de 60 dias para ser aprovada, senão caduca, o Senado deixou a MP do governo expirar.
Para evitar o impacto no orçamento o ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendeu em maio último, por medida cautelar, os efeitos da lei. Mas nesse mesmo mês, após manifestação do Senado, o próprio Zanin cassou sua decisão anterior e estabeleceu um prazo de 60 dias para que executivo e legislativo buscassem soluções compensatórias, através de acordo. O prazo venceria nesta sexta-feira e a questão segue sem acordo.
