O Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/03) publica a Resolução nº 9/2022, que dispõe sobre os prazos e os procedimentos a serem observados pela Previc para decisão administrativa sobre pedidos de licenciamentos apresentados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
A nova norma foi editada no contexto do Decreto 10.139/2019 que determina a consolidação e modernização do arcabouço regulatório infralegal dos órgãos governamentais. A nova resolução, que entra em vigor a partir de 1º de julho de 2022, revoga a Portaria SPC nº 2/2004, a Instrução SPC nº 4/2004 e as Instruções Previc nº 24/2020 e nº 38/2021. Clique no link de acesso à Ãntegra da Resolução nº 9/2022
