Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND) e determina que continuem os estudos para a privatização da companhia. "O desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um patamar de investimentos que o setor público não consegue prover", diz comunicado divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência.
As diretrizes para a venda dos Correios exigem que o Congresso aprove o marco legal dos serviços postais, que tramita no Congresso Nacional por meio projeto de lei 591/2021. Além de permitir a privatização, o PL 591 prevê metas de universalização do serviço postal.
O texto do decreto determina que os serviços postais no Brasil, inclusive os prestados pelos Correios em forma de monopólio, poderão ser explorados também pela iniciativa privada através de contratos de concessão para empresas interessadas em trabalhar neste segmento.
