Dez entidades do mercado brasileiro de capitais, incluindo representações das companhias abertas, fundos de investimento e fundos de pensão, publicaram nesta terça-feira (27/04) uma carta aberta alertando para os riscos econômicos e financeiros de reverter a decisão tomada em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins.
A Fazenda recorreu da decisão de 2017 através de recurso ao STF que será julgado pela Corte na próxima quinta-feira (29/04), podendo ser revertida ou ao menos haver uma modulação nos seus efeitos, sendo essa última alternativa a que parece ter mais chances na análise dos advogados da Procuradoria Geral da União (PGU). Com essa modulação, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passaria a contar apenas a partir de 2017, sem efeito retroativo.
O efeito retroativo é o principal ponto que o governo quer evitar com seu recurso junto ao STF. Se for reconhecido poderá representar um enorme impacto fiscal sobre o Tesouro Nacional, tanto que esse julgamento do STF está sendo chamado de “a tese do séculoâ€. Cálculos preliminares feitos pela PGU estimam que esse impacto fiscal sobre o Tesouro seria da ordem de R$ 258 bilhões.
Por outro lado, o não reconhecimento dessa retroatividade obrigaria as empresas que há quatro anos vêm compensando tributos à Receita Federal com créditos desses ICMS pagos antes de março de 2017, a recolherem agora esses tributos. “Os efeitos seriam sentidos não apenas sobre as empresas, que teriam que rever toda sua contabilidade do perÃodo, mas também nas suas ações negociadas em bolsas, nas cotas de fundos de investimento que negociaram essas ações e nas carteiras dos investidores institucionais que são seus acionistasâ€, afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Eduardo Lucano da Ponte. “Se isso passasse seria um tsunamiâ€.
Segundo Lucano, a modulação pretendida pela Fazenda teria impacto sobre os resultados financeiros das empresas nos últimos três anos. “As empresas teriam que refazer todos os cálculos de recolhimento de impostos no perÃodo, e sem a retroatividade pagar a diferença agoraâ€, analisa Lucano. “Isso afetaria os resultados dessas empresas e a distribuição dos dividendos desse perÃodo poderia ser questionadaâ€.
Ainda segundo ele, o objetivo da carta aberta lançada hoje é alertar o mercado, e também o STF, sobre os efeitos nocivos da decisão. “Queremos que o Supremo veja o outro lado da questão. Resolver os graves problemas do Tesouro tem um custo, e dependendo de como esses problemas forem resolvidos o custo será alto para as empresas, para seus resultados, para os empregos que elas geram e para o valor das suas ações nas bolsasâ€, diz Lugano. “E alcançarão também as carteiras dos fundos de investimento, os portfólios dos fundos de pensão, assim como a percepção dos investidores de que aumenta a insegurança jurÃdicaâ€.
A Abrasca esteve na linha de frente da preparação dessa carta aberta ao mercado. Segundo Lugano, foram três semanas preparatórias sendo que a última semana foi gasta para coletar as assinaturas dos signatários. Assinam a carta aberta além da Abrasca também a Anbima (fundos de investimentos), a Abrapp (fundos de pensão), a Abvcap (private equity & venture capital), a Amec (investidores no mercado de capitais), a Ancord (corretoras e distribuidoras) e a Apimec (analistas e profissionais de investimento), além do Conselho Federal de Contabilidade, Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap) e instituto dos auditores independentes (Ibracon).