A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou duas normas que estavam sob consulta pública. Uma delas, a Instrução Normativa nº 6/2018 consolida as regras de investimento, de acordo com a Resolução CMN nº 4.661/18. De acordo com a autarquia, a medida busca tornar a regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória, ao consolidar e ajustar o texto da Instrução Normativa SPC nº 31/2009 (sobre operações com ações em bolsa), da Instrução Previc nº 2/2010 (envio de informações dos investimentos), e da Instrução Previc nº 4/2013, (investimentos em tÃtulos públicos e fundos exclusivos).
Em sÃntese, o texto dispõe sobre o cadastro e envio de informações do demonstrativo de investimentos à Previc, do envio dos extratos mensais de movimentação e de posição de tÃtulos públicos federais e extingue a necessidade de autorização prévia para negociações privadas em ações, reiterando a necessidade de documentação da operação e de apreciação nas instâncias decisórias.
Adicionalmente, a norma estabelece os requisitos mÃnimos para elaboração das PolÃticas de Investimentos, regulamenta as diretrizes gerais para que as entidades ofereçam os perfis de investimento e determina que as Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) devem segregar a gestão de recursos da gestão de risco com a designação de administrador ou de comitê para a gestão de riscos.
Já a Instrução Normativa nº 7/2018 regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução CNPC nº 17/2015. Segundo a Previc, a nova norma cria um ambiente favorável para que as entidades, por meio da contração de seguros, ofereçam novos produtos que ampliem a proteção previdenciária dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo que aumenta a transparência das informações prestadas aos participantes.