A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) atualizou os prazos para que os fundos de pensão enviem informações contábeis e de investimentos. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 19 de novembro, e decorrem de mudanças realizadas em outras normas da autarquia, como regras de investimento e regulamentação da prestação de serviços de auditoria independente, diz a Previc em comunicado.
Ainda segundo o comunicado, entre as alterações está a mudança do prazo máximo de envio das informações da polÃtica de investimentos de cada plano de benefÃcios para 1º de março do exercÃcio a que se referir; definição do prazo de cinco dias para envio das operações de negociações privadas com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado; definição de obrigações relativas ao estoque de imóveis e participações em Sociedade de Propósito EspecÃfico (SPE), cujos novos negócios foram vedados pela Resolução nº 4.661/2018 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Além disso, as alterações das obrigações contábeis contemplam os relatórios do auditor independente criados pela Resolução CNPC nº 27/2017, e o presidente das fundações passaram a ter uma responsabilidade mais clara em relação à tempestividade do envio e exatidão dos documentos e informações submetidos à Previc.