A edição de instrução normativa envolvendo alterações nos procedimentos de processos sancionadores (PAS) e a audiência pública para revisar a estrutura regulatória de ofertas públicas constam entre os temas prioritários da agenda regulatório a ser desenvolvida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao longo de 2019.
“Os dois temas têm relevância tanto em termos de expectativa interna quanto de impactos no mercado. A Instrução de processo sancionador irá consolidar em um único normativo as disposições atualmente previstas na Deliberação CVM 538 e outras fontes dispersas com as inovações trazidas pela Lei 13.506, dentre as quais a elevação do limite máximo de multas e a possibilidade de celebração de acordos administrativos em processo de supervisão. Já a revisão regulatória do regime de ofertas decorre de estudo realizado pela área técnica, em 2018, que resultou em diversas propostas de aperfeiçoamento a fim de modernizar nosso arcabouço regulatório”, diz o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, em comunicado.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da autarquia destaca ainda que os assuntos apontados na agenda também têm a finalidade de incentivar determinados setores, a exemplo da norma para Fundos de Infraestrutura (FI-Infra), que será resultado da Audiência Pública SDM 04/18.
“O objetivo da criação do FI-Infra é potencializar a compra de debêntures incentivadas de infraestrutura pelos fundos de investimento. Há um grande debate sobre como viabilizar e desenvolver a infraestrutura do país, uma vez que os mecanismos de financiamento são escassos. Com essa reforma, a CVM possibilitará que surjam mais fundos com esse foco. Nosso objetivo é incentivar esse segmento”, afirma o superintendente da SDM, Antonio Berwanger.
A CVM também pretende estimular o desenvolvimento do mercado de dívida corporativa, colocando em discussão uma variedade de propostas com impacto nesse mercado. “Pretendemos realizar uma série de medidas pontuais que, em conjunto, terão o potencial de estimular as ofertas de debêntures e a criação de um mercado secundário de dívida mais dinâmico. Promover maior liquidez desse segmento no Brasil é desafiador”, informou o presidente.
Esta é a primeira vez que a autarquia divulga suas prioridades regulatórias e a iniciativa tem por objetivo compartilhar as principais pautas programadas para o ano de modo a permitir um melhor acompanhamento pelo público do trabalho desenvolvido pela CVM e alinhar expectativas com os agentes de mercado interessados nas discussões.