IN do TCU: overload fiscalizatório _ Flávio Martins Rodrigues e Thiago Cardoso Araújo

Edição 375
Em março de 2025, o Tribunal de Contas da União - TCU aprovou a Instrução Normativa n° 99/2025. A norma dispõe sobre o monitoramento e a fiscalização sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar-EFPC patrocinadas por entidades federais. Embora a regra seja aplicável somente para a esfera federal, possivelmente os Tribunais de Contas do Estados seguirão o padrão do TCU.
As EFPC são pessoas jurÃdicas de direito privado, que possuem uma esfera interna obrigatória de Conselho Deliberativo e Fi