O Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (22/02) publicou a Portaria MTP Nº 360, estabelecendo que municípios que possuem dívidas previdenciárias com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão parcelá-las em até 240 meses, ou 20 anos. Para obter esse parcelamento, entretanto, terão que comprovar sua adequação às normas estabelecidas na Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência, que entre outras coisas prevê mudanças nas regras de elegibilidade para aposentadoria, aprovação de uma alíquota de contribuiç

O novo presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), Adilson Carlos Pereira, é o novo titular da vaga reservada às entidades nacionais dos RPPS no Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social-CNRPPS. A vaga, que representa as associações Aneprem e Abipem, é exercida em esquema de rodízio entre as duas entidades. A Abipem ficou como suplente.
Pereira tomou posse na presidência da Aneprem em janeiro último, substituindo Heliomar Santos, que exerceu o mandato por duas gestõ

Os ministros do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e da Economia, Paulo Guedes, enviaram à Câmara dos Deputados um projeto de lei que centraliza no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, abrangendo os servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas. Atualmente, a gestão dos RPPS desses servidores está espalhada por mais de 200 órgãos.
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O 72º Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), realizado entre os dias 10 e 11 de fevereiro na cidade de Maceió (AL), discutiu as mudanças realizadas pela Secretaria de Previdência (Sprev) nas regras para a obtenção do Pró-Gestão, programa estabelecido em quatro níveis para certificação dos RPPS. Entre as novas regras estão a definição do prazo de três anos, contados da assinatura do termo de adesão, para que o regime previdenciário obtenha a certificação nos níveis do programa. Houve também muda

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou portaria prorrogando para 31 de março de 2022 o prazo para que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) enviem o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) relativo ao exercício de 2022 e o Demonstrativo das Aplicações e Investimento dos Recursos (DAIR) do mês de janeiro de 2022.
A portaria informa que enquanto as funcionalidades do CadPrev não forem adequadas às alterações promovidas pela Resolução CMN nº 4.963/2021, especialmente em relação aos segmentos e limites de apli

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas está usando a elevação da Selic dos últimos meses para neutralizar o risco da sua carteira de investimentos, através da compra de Notas do Tesouro Nacional de série B (NTN-B). O fundo capitalizado do RPPS, cuja carteira de investimentos soma cerca de R$ 800 milhões, já conseguiu adquirir pouco mais de R$ 400 milhões nos últimos três meses, com taxa acima da sua meta atuarial de IPCA+4% ao ano. “São títulos com vencimento em 2039, de acordo com nosso ALM. Cons

O Conselho Monetário Nacional (CMN), em sessão realizada na última quinta-feira (25/11), aprovou a Resolução 4.963 que define novas regras para aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A nova Resolução, além de estabelecer padrões de governança de investimentos mais rígidos, também altera alguns limites de investimentos em diversas classes. “Eu acho que a nova resolução traz pontos muito positivos, tanto na simplificação da linguagem quanto na governança dos investimentos e na questão dos limites”, analisa a

Edição 342

Uma demanda antiga dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foi atendida no final de outubro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) com a aprovação da Resolução 4.963, que permitiu, entre outras coisas, que as entidades passem a oferecer empréstimos consignados aos seus participantes. As entidades poderão comprometer até 10% das suas reservas com essa nova modalidade de investimentos.
Embora aguardada há tempos, a mudança do cenário econômico neste ano, com a Selic subindo de 2% ao ano em jan

A Associação Nacional das Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), entidade que junto com a Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) representa os Regimes Próprios de Previdência (RPPS), divulgou as classificações dos institutos inscritos no Prêmio Aneprem deste ano. Os 39 participantes foram divididos em quatro categorias para efeito de avaliação e classificação: institutos de estados e municípios; institutos de grande porte; institutos de médio porte; e institutos de pequeno

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a elevação da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público é constitucional e o percentual de 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. O Tribunal de Justiça de Goiás havia declarado inconstitucional lei estadual, de 2012, que aumentava as alíquotas das contribuições previdenciárias de 11% para 13,25% e a cota patronal de 22% para 26,5%.
Para o TJ-GO, a ausência de cálculo atuarial para fundamentar a majoração afetar