Lei que regulamenta EC 103 deve ser aprovada até 13 de novembro
O subsecretário de Previdência Complementar, Paulo Valle, afirmou nesta sexta-feira (01/10) durante a reunião virtual do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que espera que até o dia 13 de novembro seja aprovada uma lei regulamentando a Emenda Constitucional 103, especificamente no artigo que prevê a administração de planos previdenciários criados por entes federativos com regimes próprios de previdência social por entidades de previdência aberta.
Essa possibilidade foi colocada na EC 103, mas ainda depende de uma regu