A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública na última segunda-feira, 18 de junho, minuta de instrução que trata da atuação sancionadora da autarquia. A minuta, de acordo com comunicado da CVM, fala sobre apuração de infrações administrativas, rito dos processos administrativos sancionadores, aplicação de penalidades, termo de compromisso e acordo administrativo em processo de supervisão.
De acordo com a autarquia, a nova instrução deve atualizar, consolidar e harmonizar os diversos procedimentos relativos à atuação sancionadora da CVM. Serão estabelecidos parâmetros para a decisão das superintendências a respeito da não instauração de processo administrativo sancionador, quando decidirem pela utilização de outros instrumentos ou medidas de supervisão. Além disso, a minuta trata da adoção do meio eletrônico como regra para comunicação dos atos processuais perante os acusados.
Outra proposta para a nova instrução é a definição de limites máximos para a pena-base fixada, de acordo com o grau de gravidade da conduta, além da determinação de critérios para essa fixação. A proposta de instrução também valoriza o trabalho coordenado que a CVM desenvolve com o Ministério Público Federal, o Banco Central e o CADE, diz a autarquia, “criando todas as condições para que acordos em processos de supervisão de interesse comum sejam celebrados com plenas abrangência e efetividade”, destaca o superintendente geral da CVM, Alexandre Pinheiro.
